Despacho n.º 10443/2026 - Diário da República n.º 162/2026, Série II de 2026-08-21

Despacho n.º 10443/2026, publicado no Diário da República n.º 162/2026, Série II, declara a utilidade pública com caráter de urgência da constituição de servidão administrativa para a execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, troço 0101 do lote 3, abrangendo freguesias do concelho de Mondim de Basto e do concelho de Ribeira de Pena.