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Lei n.º 73-A/2025 - Diário da República n.º 250/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-30
Resumo editorial
Publicação da Lei n.º 73-A/2025 no Diário da República n.º 250/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-30, com o Município de Mondim de Basto como entidade responsável.
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