Despacho n.º 10444/2026 - Diário da República n.º 162/2026, Série II de 2026-08-21

Despacho n.º 10444/2026, publicado no Diário da República n.º 162/2026, declara a utilidade pública, com caráter de urgência, a constituição de servidão administrativa para a rede primária de faixas de gestão de combustível (troço 0107, lote 3), abrangendo a freguesia de Bilhó e a União das Freguesias de Ermelo e Pardelhas, no concelho de Mondim de Basto.