Despacho n.º 10398/2026 - Diário da República n.º 161/2026, Série II de 2026-08-20

Despacho do Gabinete do Secretário de Estado das Florestas declara a utilidade pública, com caráter de urgência, para constituição de servidão administrativa relativa à rede primária de faixas de gestão de combustível, troço 0092 do lote 2, nas União de Freguesias de Campanhó e Paradança e União de Freguesias de Ermelo e Pardelhas, no concelho de Mondim de Basto.